Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer | 01/08/2016 | Departamento Jurídico | 1047.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/08/2016 | Comissão de Legislação | 1054.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 02/08/2016 | Comissão de Ecomia | 1055.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 24/05/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_105-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_110-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 04/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3278_de_04-08-2016.pdf |