Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/06/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_108-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 01/08/2016 | Departamento Jurídico | 1049.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 02/08/2016 | Comissão de Legislação | 1056.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 02/08/2016 | Comissão de Ecomia | 1057.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 03/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_112-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 04/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3279_de_04-08-2016.pdf |