Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 01/06/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_107-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_107-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_107-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Ofício | 21/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_107-2016_2.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_191-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 27/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3360_de_27-12-2016.pdf |