Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2016)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Justificativa Substitutivo | Anexo | 01/11/2018 | Executivo Municipal | justificativa_077_-_codigo_de_obras_e_edificacoes.pdf |
Redação Final | Anexo | 27/02/2020 | Comissão de Legislação | redacao_final_projeto_77_2016.pdf |
Projeto de lei Aprovado | Anexo | 17/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_77-2016_aprovado.pdf |