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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Legislação Participativa
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projeto_de_lei_78_2016_par_legislacao_participativa.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_078_2016parecer_comissao_agri.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_078_2016parecer_comissao_leg.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_078_2016parecer_comissao_controle.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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01/08/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_078_2016parecer_comissao_urbanismo.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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07/08/2019
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Setor Jurídico
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projeto_de_lei_78_2016_parecer_juri.pdf
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Oficio Audiência Pública
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Anexo
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05/07/2016
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Executivo
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protocolo_812_2016_oficio_audiencia_plano_diretor.pdf
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Justificativa(2016)
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Anexo
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13/05/2016
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Executivo
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projetos_plano_diretor__justificativa_2016.pdf
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Encaminhamento para Comissão
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Encaminhamento para Comissão
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12/07/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
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encamnhamento_proj_78_2019.pdf
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Encaminhamento-Alteração
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Encaminhamento para Comissão
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09/07/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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encamnhamento_proj_78_2016_com_agri.pdf
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