Projeto de lei Aprovado
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Anexo
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20/05/2024
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Mesa Executiva
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projeto_de_lei_ap_82-2016.pdf
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Parecer Juridico
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Parecer
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25/04/2019
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Setor Jurídico
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proj_de_lei_82_16_par_jur.pdf
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parecer juridico
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Parecer
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05/01/2017
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Departamento Jurídico
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1210.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
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projeto_de_lei_82_2016_parecer_agri.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_82_2016_parecer_leg.pdf
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Parecer Comissões
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Urbanismo e Obras Públicas
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projeto_de_lei_82_2016_parecer_urb.pdf
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Parecer Comissão
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Parecer
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17/06/2019
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Comissão de Controle e Fiscalização
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projeto_de_lei_82_2016_parecer_controle_e_fis..pdf
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Ofício Desarquivamento
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Ofício
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01/11/2018
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Executivo Municipal
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oficio_330_desarquivamento_projetos_de_lei.pdf
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Oficio Audiência Pública
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Anexo
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05/07/2016
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Executivo
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protocolo_812_2016_oficio_audiencia_plano_diretor.pdf
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Justificativa(2016)
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Anexo
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13/05/2016
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Executivo
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projetos_plano_diretor__justificativa_2016.pdf
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