Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 19/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_83_2016_parecer_leg.pdf |