Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissões | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento | projeto_de_lei_85_2016_parecer_agri.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_85_2016_parecer_leg.pdf |
| Parecer Comissões | Parecer | 17/06/2019 | Comissão de Urbanismo e Obras Públicas | projeto_de_lei_85_2016_parecer_urb.pdf |
| Projeto de lei Aprovado | Anexo | 20/05/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_85-2016_ap.pdf |