Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/06/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_113-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 05/08/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_115-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 08/08/2016 | Departamento Jurídico | 1062.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 08/08/2016 | Comissão de Ecomia | 1063.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 10/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_115-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 11/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3289_de_11-08-2016.pdf |