Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 17/06/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_115-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 13/07/2016 | Departamento Jurídico | 1027.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 13/07/2016 | Comissão de Ecomia | 1028.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 13/07/2016 | Comissão de Legislação | 1029.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 14/07/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_102-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 18/07/2016 | Executivo Municipal | lei_3270_de_18-07-2016.pdf |