Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/07/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_126-2016.pdf |
parecer jurídico | Parecer | 16/08/2016 | Departamento Jurídico | 1076.pdf |
Parecer comissão | Parecer | 16/08/2016 | Comissão de Legislação | 1077.pdf |
Parecer comissão | Parecer | 16/08/2016 | Comissão de Economia | 1078.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 17/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_122-2016.pdf |
Lei Municipal | Anexo | 18/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3290_de_18-08-2016.pdf |