Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/07/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_127-2016.pdf |
parecer jurídico | Parecer | 23/08/2016 | Departamento Jurídico | 1093.pdf |
Parecer comissão | Parecer | 23/08/2016 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1094.pdf |
Parecer comissão | Parecer | 23/08/2016 | Comissão de Legislação | 1095.pdf |
Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_129-2016.pdf |
Lei Municipal | Anexo | 24/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3297_de_24-08-2016.pdf |