Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 132 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/07/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_132-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 01/08/2016 | Departamento Jurídico | 1088.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 04/08/2016 | Comissão de Economia | 1089.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/08/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_132-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 17/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_126-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 18/08/2016 | Executivo Municipal | lei_3294_de_18-08-2016.pdf |