Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 138 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 12/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_138-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 18/08/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_138-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 18/08/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_138-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 23/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_131-2016.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 24/08/2016 | Comissão de Legislação | 1099.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 24/08/2016 | lei_3299_de_24-08-2016.pdf | |
| Requerimento para Inclusão na Ordem do dia | Anexo | 29/04/2024 | Mesa Executiva | requerimento_138-2016.pdf |