Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 147 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 23/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei__147-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 30/08/2016 | Departamento Jurídico | 1115.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_147-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 30/08/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_147-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/08/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_137-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 05/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3305_de_05-09-2016.pdf |