Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_149-2016.pdf |
| parecer jurídico | Parecer | 30/08/2016 | Departamento Jurídico | 1116.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 06/09/2016 | Comissão de Economia | 1120.pdf |
| Parecer comissão | Parecer | 06/09/2016 | Comissão de Legislação | 1121.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/09/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_139-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 08/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3307_de_08-09-2016.pdf |