Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 10 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/08/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_10-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 02/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_10-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/09/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_10-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 08/09/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_140-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 28/09/2016 | Executivo Municipal | lei_3314_de_28-09-2016.pdf |