Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/09/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_153-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_153-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/10/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_153-2016_2.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/10/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_153-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_153-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 05/10/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_152-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 07/10/2016 | Executivo Municipal | lei_3320_de_07-10-2016.pdf |