Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_158-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/09/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_158-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 27/09/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_158-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 20/09/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_158-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 28/09/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_149-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 04/10/2016 | Executivo Municipal | lei_3317_de_04-10-2016.pdf |