Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal | Anexo | 18/10/2016 | Executivo Municipal | lei_3326_de_18-10-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 17/10/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_158-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/10/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_economia_lei_163-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 04/10/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_lei_163-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 30/09/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_163-2016.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 22/09/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_163-2016.pdf |