Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 25/10/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_171-2016.pdf |
| parecer legislação | Parecer | 28/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1145.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 05/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_173-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 06/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3341_de_06-12-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_171-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/12/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_economia_lei_171-2016.pdf |