Tramitações (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2016)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/10/2023 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | Concluído |
| 09/12/2016 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | Incluído na Ordem do Dia |
| 06/12/2016 | ME - Mesa Executiva - Mesa Diretora - MD | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Encaminhado as Comissões |