Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 16/12/2016 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_192-2016.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 21/12/2016 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_192-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_comissao_de_legislacao_192-2016.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 21/12/2016 | Comissão Economia Finanças e Orçamento | parecer_comissao_de_economia_lei_192-2016-2016.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 27/12/2016 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_195-2016.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 27/12/2016 | Executivo Municipal | lei_3365_de_27-12-2016.pdf |