Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 1 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal | Anexo | 03/04/2017 | Executivo Municipal | lei_3399_de_03-04-2017.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 15/03/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_aprovado_19-2017.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 14/03/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1303.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 14/03/2017 | Comissão de Saúde e Bem estar Social | 1304.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/03/2017 | Departamento Jurídico | parecer_juridico_lei_01-2017.pdf |
| Substituição Projeto | Anexo | 10/03/2017 | vereador Samuel Gois da Silva | 1300.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/03/2017 | Mesa Executiva | encaminhamento_anteprojeto_de_lei_01-2017.pdf |