Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 26/05/2017 | Mesa Executiva | encaminhamento_projeto_de_lei_36-2017.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 30/05/2017 | Departamento Jurídico | 1350.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 30/05/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1355.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 30/05/2017 | Comissão de Serviços Públicos | 1356.pdf |
| Projeto de lei aprovado | Anexo | 31/05/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_31-2017.pdf |
| Lei Municipal | Anexo | 14/09/2023 | Executivo Municipal | lei_3407_de_05-06-2017.pdf |