Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer | 15/08/2017 | Departamento Jurídico | 1440.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 15/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1442.pdf |