Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/08/2017 | Atendimento Geral | 1437.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 15/08/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1438.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 15/08/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1439.pdf |