Indicação nº 65 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
65
Data de Apresentação
25/08/2017
Número do Protocolo
849
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE NO USO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, EFETUE MODIFICAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 733/1980, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS RECUPERADOS OU QUE RECEBEREM MELHORAMENTOS PARA A PRESERVAÇÃO DE NOSSO CENTRO HISTÓRICO, PARA INCLUIR TAMBÉM A CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU ATÉ MESMO ABATIMENTO NO VALOR DO IPTU, PARA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE REALIZEM A RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO NOS PASSEIOS EM FRENTE A SUAS RESIDÊNCIAS, DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA PREFEITURA.
Indexação
Observação