Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 31/08/2017 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_52-2017.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/09/2017 | Departamento Jurídico | 1448.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1452.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/09/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1453.pdf |