Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 14/09/2017 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_58-2017.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2017 | Departamento Jurídico | 1463.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1464.pdf |
| Emenda Modificativa | Anexo | 11/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1478.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/10/2017 | Departamento Jurídico | 1484.pdf |
| Redação Final | Anexo | 26/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1489.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 01/11/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_58-2017_ap.pdf |