Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 15/09/2017 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_59-2017.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2017 | Departamento Jurídico | 1465.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1466.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/10/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_59-2017_ap.pdf |