Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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ACORDÃO | Anexo | 24/11/2017 | TRIBUNAL DE CONTAS | 1517.pdf |
Parecer Juridico | Parecer | 24/11/2017 | Departamento Jurídico | 1518.pdf |
PARECER COMISSÃO | Anexo | 24/11/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1519.pdf |
EDITAL | Anexo | 18/11/2021 | Comissão Executiva | edital.pdf |