Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 26/09/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1467.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 26/09/2017 | Departamento Jurídico | 1468.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 18/11/2021 | Comissão Executiva | encaminhamento_projeto_decreto_n_07_2017.pdf |