Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 05/10/2017 | Departamento Jurídico | 1475.pdf |
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 05/10/2017 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_63-2017.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 09/10/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1476.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 09/10/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_64-2017.pdf |