Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 08/12/2017 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_84-2017.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 12/12/2017 | Departamento Jurídico | 1551.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1552.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 12/12/2017 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1553.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 13/12/2017 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_84-2024.pdf |