Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Anexo | 22/01/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_09-2018.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/01/2018 | Departamento Jurídico | 1606.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1607.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1608.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 26/01/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_09-2018_ap.pdf |