Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1629.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 26/01/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1628.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 26/01/2018 | Departamento Jurídico | 1627.pdf |