Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/02/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_20-2018.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 14/02/2018 | Departamento Jurídico | 1638.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1640.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1639.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 02/07/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_20-2018_ap.pdf |