Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento | Encaminhamento para Comissão | 07/02/2018 | Mesa Executiva | enc._projeto_de_lei_23-2018.pdf |
| Parecer Juridico | Parecer | 14/02/2018 | Departamento Jurídico | 1647.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 14/02/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento | 1649.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 15/02/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1648.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 15/02/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_ap_23-2018.pdf |