Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 4 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 13/04/2018 | Jonathan Dittrich Junior | 1704.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 13/04/2018 | Mesa Executiva | 1705.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 16/04/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1706.pdf |
| Anteprojeto de Lei Aprovado | Anexo | 19/04/2018 | Mesa Executiva | anteprojeto_de_lei_04-2018_ap.pdf |