Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 19/04/2018 | Mesa Executiva | 1710.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 03/05/2018 | Departamento Jurídico | 1718.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1719.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 25/05/2018 | Departamento Jurídico | 1774.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1775.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 29/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1781.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 07/06/2018 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_44-2018_ap.pdf |