Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 23/04/2018 | Mesa Executiva | 1713.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/04/2018 | Departamento Jurídico | 1715.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1720.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1721.pdf |