Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 23/04/2018 | Mesa Executiva | 1712.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 23/04/2018 | Departamento Jurídico | 1714.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1722.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 03/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1723.pdf |
| Projeto de Lei aprovado | Anexo | 09/05/2018 | Mesa Executiva | projet_de_lei_ap_44-2018.pdf |