Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 1768.pdf |
| Emenda Substitutiva | Anexo | 30/05/2018 | Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo | 1780.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 22/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1767.pdf |
| Parecer Comissão - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1784.pdf |