Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2012 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008 | Selecione |