Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1783.pdf |
| Parecer Comissão - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1784.pdf |
| Parecer Jurídico - Emenda | Parecer | 05/06/2018 | Departamento Jurídico | 1785.pdf |
| Redação Final | Anexo | 07/06/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1788.pdf |