Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 11/05/2018 | Mesa Executiva | 1731.pdf |
Projeto de Lei aprovado | Anexo | 24/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_47-2018_ap.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 11/05/2018 | Departamento Jurídico | 1734.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 11/05/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1739.pdf |
Parecer Comissão | Parecer | 15/05/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1748.pdf |