Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer | 03/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1836.pdf |
| Projeto de Lei Aprovado | Anexo | 25/06/2024 | Mesa Executiva | projeto_de_lei_59-2018_ap.pdf |