Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 17
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 20/07/2018 | Setor Jurídico | 1844.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/07/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 1847.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 24/07/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1848.pdf |
| Parecer Jurídico -Substitutivo | Parecer | 01/10/2018 | Setor Jurídico | 2025.pdf |
| Parecer Comissão- Substitutivo | Parecer | 09/10/2018 | Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. | 2051.pdf |
| Parecer Comissão- Substitutivo | Parecer | 09/10/2018 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2052.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 23/07/2018 | Mesa Executiva | 1841.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2018 | Mesa Executiva | 1858.pdf |
| Encaminhamento para Comissões | Encaminhamento para Comissão | 01/08/2018 | Mesa Executiva | 1865.pdf |
| Encaminhamento - Substitutivo | Encaminhamento para Comissão | 01/10/2018 | Mesa Executiva | 2029.pdf |