Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2018)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Municipal nº 1.596, de 26 de dezembro de 2001 | Selecione |
| Lei Municipal nº 2.423, de 29 de dezembro de 2009 | Selecione |
| Lei Municipal nº 3.141, de 19 de novembro de 2015 | Selecione |